Artigo 296, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 41 de 03 de agosto de 1892
Art. 296
– A frequência é obrigatória para os alunos matriculados, não podendo ser admitido a exame o que der dez faltas não abonadas ou trinta justificadas, na mesma cadeira.
Parágrafo único
– O aluno ó obrigado a responder às arguições do lente ou de quem suas vezes fizer.