Artigo 19, Parágrafo 5 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 41 de 03 de agosto de 1892

– Como conselho administrativo incumbe-lhe:

– Emitir parecer sobre:

Método e processo de ensino;

Adaptação, revisão e substituição de compêndios, programas de ensino e material técnico a adotar para as escolas e mais estabelecimentos de ensino;

Regimento interno das escolas e de quaisquer estabelecimentos de instrução secundária e profissional;

Elaboração de bases para reforma ou melhoramento do ensino público, em geral, ou de qualquer ramo do ensino em particular;

Organização e publicação pela imprensa oficial, da relação dos compêndios aprovados para o uso das escolas públicas e particulares subvencionadas;

A validade ou nulidade dos exames dos candidatos ao magistério normal.

– Adotar o plano para a construção das escolas públicas e o uniforme dos alunos.

– Aprovar o programa de ensino organizado pela congregação de cada escola normal.

– Organizar o regimento interno e os programas das escolas primárias.

– Julgar da conveniência dos compêndios a que se refere o art. 327.

– Decidir sobre as resoluções das congregações, quando por estas for consultado, nos casos dos arts. 207 e 209.

– Impor as multas de que trata o art. 67.

– Julgar os recursos interpostos em virtude do art. 66.

– Aprovar os compêndios que em concurso tenham de ser premiados pelo Estado.

– Conforme a conexão do objeto sujeito à sua apreciação, ouvir previamente a congregação de qualquer dos estabelecimentos de ensino.