Artigo 14 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 41 de 03 de agosto de 1892
Art. 14
– Para haver sessão é necessária a presença da maioria absoluta de seus membros; quando, porém, se tratar de processo disciplinar, instaurado aos professores ou inspetores escolares, é necessária a presença de dois terços de seus membros.