Artigo 11 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 41 de 03 de agosto de 1892
Acessar conteúdo completoArt. 11
– Os substitutos dos membros natos são os seus substitutos legais nos respetivos cargos.
– Os substitutos dos membros natos são os seus substitutos legais nos respetivos cargos.