Artigo 2º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 4.059 de 31 de dezembro de 1965
Art. 2º
A Fundação, entidade autônoma, adquirirá personalidade jurídica pela inscrição, no registro civil das pessoas jurídicas, do seu ato constitutivo, bem como do seu estatuto e do decreto que os aprovar.