Artigo 10º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 4.059 de 31 de dezembro de 1965
Art. 10
A estrutura da Universidade e dos estabelecimentos componentes, as relações entre os mesmos e suas áreas de competência serão organizadas e definidas em regulamento elaborado pelo Conselho Curador e aprovado em decreto do Governador do Estado.