Artigo 7º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 4.058 de 31 de dezembro de 1965

O Conselho Estadual de Educação será constituído de 24 (vinte e quatro) membros de notório saber e experiência em matéria de educação, nomeados pelo Governador do Estado, escolhidos entre representantes das várias regiões do território mineiro, dos diversos graus do ensino e do magistério oficial e particular.