Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.551 de 11 de novembro de 1965
Cria uma Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras em Curvelo. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de novembro de 1965.
Para cumprimento do disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a organizar uma fundação à qual incumbirá a realização das providências necessárias à organização do Instituto e à sua direção.
A Fundação será presidida por cidadão de reputação ilibada, e por um Conselho de Administração, composto de sete membros residentes em Curvelo, de livre nomeação do senhor Governador do Estado.
A Fundação, tão logo organizada, elaborará seu Regimento Interno, onde fixará, inclusive, a duração do mandato de seu Presidente e dos membros do Conselho de Administração que será aprovado por decreto do Poder Executivo Estadual.
Para atender às despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a emitir Cr$ 300.000.000 (trezentos milhões de cruzeiros) em apólices, resgatáveis em 10 anos, mediante sorteio, as quais se poderão atribuir as vantagens de correção monetária que forem concedidas a outras obrigações do Estado.
O Poder Executivo regulamentará a presente lei, e a emissão de apólices nela autorizada, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, dispondo sobre a organização e funcionamento da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da cidade de Curvelo.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO Bonifácio José Tamm de Andrada