Artigo 4º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.551 de 11 de novembro de 1965

O Poder Executivo regulamentará a presente lei, e a emissão de apólices nela autorizada, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, dispondo sobre a organização e funcionamento da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da cidade de Curvelo.