Artigo 10º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 343 de 29 de dezembro de 1948
Acessar conteúdo completoArt. 10
Para execução da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito necessário.
Para execução da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito necessário.