Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.334 de 23 de dezembro de 1964

– Fica aberto à Secretaria de Estado do Interior e Justiça o crédito especial de Cr$ 1.471.948,80 (um milhão, quatrocentos e setenta e um mil, novecentos e quarenta e oito cruzeiros e oitenta centavos), para atender ao pagamento de despesas de exercícios anteriores, como segue: Cia. Prada de Eletricidade – Fornecimento de energia elétrica à Escola Vocacional de Aprendizagem Industrial de Uberlândia, em dezembro de 1962 – Cr$ 2.566,10. Antônio Maciel Gontijo – Indenização de despesas com aquisição de gasolina para a Escola de Iniciação Agrícola Helena Antipoff, em dezembro de 1962 – Cr$ 30.000,00. Sebastião Favila – Fornecimento de carne ao Aprendizado José Gonçalves, de Ouro Fino, em dezembro de 1962 – Cr$ 2.400,00. Sebastião Favila – Fornecimento de carne ao Aprendizado José Gonçalves, de Ouro Fino, em dezembro de 1962 – Cr$ 4.000,00. Penitenciária Agrícola de Neves – Indenização de despesa com aquisição de medicamentos, em junho, julho, agosto e setembro de 1962 – Cr$ 454.430,20. Joaquim Rodrigues da Silva – Fornecimento de medicamentos ao Aprendizado Carlos Prates, em dezembro de 1962 – Cr$ 3.654,00. Moreira & Cia. Ltda. - Fornecimento de plásticos ao Instituto João Pinheiro, em dezembro de 1962 – Cr$ 2.770,00. Cia. Aliança Bondespachense – Fornecimento de energia elétrica à Escola Agrícola Antônio Carlos, em dezembro de 1962 – Cr$ 6.019,70. Wenceslau da Cunha Rennó – Indenização de despesa com energia elétrica para a Escola Agrícola Adelaide de Andrade, no período de maio a dezembro de 1962 – Cr$ 21.283,60. Motorauto S.A. - Importação e Comércio – Fornecimento de material, em agosto, outubro e novembro de 1962 – Cr$ 25.700,00. Castro & Nunes Ltda. - Fornecimento de material de desenho à Escola Vocacional de Aprendizagem Industrial de Uberlândia, em setembro de 1962 – Cr$ 6.400,00. Casa das Peças Ltda. - Pagamento do saldo da duplicata n. 28.176, emitida contra o Departamento Social do Menor, em 1962 – Cr$ 30.166,00. Pfizer Corporation do Brasil – Fornecimento de medicamentos à Penitenciária Estêvão Pinto, em agosto de 1962, conforme fatura número 28.679 – Cr$ 76.611,20. Cia. Sul Mineira de Eletricidade – Fornecimento de energia elétrica ao Palácio da Justiça de Monte Santo de Minas, no período de julho a dezembro de 1962 – Cr$ 2.243,00. Irmãos Rizzato Ltda. - Viação Mineira – Despesas de transportes, conforme OCR/SC/ n. 516, e requisições 2.470 e 2.473, de dezembro de 1963 – Cr$ 2.185,00. Viação Santa Marta, de Furtado, Melo e Cia. Ltda. - Despesas de transportes, conforme DCP/SC/SEC n. 645 e requisições, 02426 e 02419, de novembro e dezembro de 1963 – Cr$ 6.460,00. Viação Lima Duarte Ltda. - Despesas de transportes conforme OCE/SC n. 106 e requisição 01546 de junho de 1963 – Cr$ 765,00. Associação Profissional de Empresas Intermunicipais de Transportes de Passageiros – Despesas de transportes conforme DCP/SC/SEC n. 1.302, requisições 02507, 02356, 02367, 02393, de novembro e dezembro de 1963 e DCP/1053/64 – Cr$ 8.380,00. Expresso Conceição Ltda. - Despesas de transportes conforme DCP/SC/SEC n. 1.594 e requisição 01946 e 01949, de julho de 1963 e DCP/1.053/64 – Cr$ 4.170,00. Francisco Bernardo Figueira – Despesas de transportes conforme DCP/SC/SEC n. 1.427 e requisições de outubro e novembro de 1963 e DCP/1.053/64 – Cr$ 1.530,00. Flávio Barros Gonçalves – Despesas de transportes, conforme DCP/SC/SEC n. 1.429, em março, abril e agosto de 1963 e DCP/1.053/64 – Cr$ 57.000,00. Felipe Immesi - Despesas de transportes, conforme DCP/SC/SEC n. 1.522, em novembro de 1963 e DCP/1.053/64 – Cr$ 706,00. Hélio Bandeira de Melo - Despesas de transportes, conforme DCP/SC/SEC n. 1.710 e requisição 6624, de novembro de 1963 e DCP/1.053/64 – Cr$ 898,00. José Guaracy de Vasconcelos - Despesas de transportes, conforme DCP/SC/SEC n. 1.524, em agosto e setembro de 1963 e DCP/1.053/64 – Cr$ 20.000,00. José Victor Marques dos Santos - Despesas de transportes, conforme DCP/SC/SEC n. 1.701, em outubro de 1963 e DCP/1.053/64 – Cr$ 300,00. Lisipo Gomide - Despesas de transportes, conforme DCP/SC/SEC n. 1.709, em novembro e dezembro de 1963 e DCP/1.053/64 – Cr$ 6.000,00. Osvaldo Mendonça - Despesas de transportes, conforme DCP/SC/SEC n. 1.426, em dezembro de 1963 e DCP/1.053/64 – Cr$ 1.000,00. Osvaldo Mendonça - Despesas de transportes, conforme DCP/SC/SEC n. 1.425, em agosto e setembro de 1963 e DCP/1.053/64 – Cr$ 3.000,00. Plínio Dias de Andrade - Despesas de transportes, conforme DCP/SC/SEC n. 1.712, em outubro de 1963 e DCP/1.053/64 – Cr$ 880,00. Plínio Dias de Andrade - Despesas de transportes, conforme DCP/SC/SEC n. 1.711, de agosto e setembro de 1963 e DCP/1.053/64 – Cr$ 2.760,00. Rui da Silva Braga - Despesas de transportes, conforme DCP/SC/SEC n. 1.428, em outubro de 1963 e DCP/1.053/64 – Cr$ 2.289,00. Sebastião Luiz de Melo - Despesas de transportes, conforme DCP/SC/SEC n. 1.589 e requisições 01938, 02046, 01997, de julho e agosto de 1963 e DCP/1.053/64 – Cr$ 3.780,00. Valdemar Firmino de Oliveira - Despesas de transportes, conforme DCP/SC/SEC n. 1.424, em abril 1963 e DCP/1.053/64 – Cr$ 2.440,00. Abilio Pinto Gontijo – Despesas de transportes, conforme DCP/SC/SEC n. 1.080 e requisição 02520, de dezembro de 1963 e DCP/796/64 – Cr$ 6.810,00 Ana Maria de São José - Despesas de transportes, conforme OCR/SC/58 e requisições 00122, 00456, de janeiro e fevereiro de 1952 e DCP/796/64 – Cr$ 1.728,00. Antônio Cascardo - Despesas de transportes, conforme OCR/SC/n. 262, de março e abril de 1963 e DCP/796/64 – Cr$ 4.800,00. Associação Profissional das Empresas Intermunicipais de Transportes de Passageiros – Despesa de transportes, conforme DCP/SC/n. 742, e requisição 00477, de março de 1962 e DCP/796/64 – Cr$ 374,00. Cia. Navegação do São Francisco - Despesas de transportes, conforme DCP/SC/SEC n. 1.098 e requisições de outubro e dezembro de 1963 e DCP/796/64 – Cr$ 56.649,00. Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - Despesas de transportes, conforme DCP/SC/SEC n. 629 e requisições de dezembro de 1963 e DCP/796/64 – Cr$ 11.600,00. Eleito Soares - Despesas de transportes, conforme DCP/SC/SEC n. 611 e recibos 56.127, 56.137 de março e abril de 1963 e DCP/796/64 – Cr$ 105.000,00. Elison Guimarães - Despesas de transportes, conforme OCR/SC/n. 536, em junho de 1963 e DCP/796/64 – Cr$ 200,00. Elson Antônio Moreira de Melo - Despesas de transportes, conforme DCP/SC/SEC n. 702, em novembro e dezembro de 1963 e DCP/196/64 – Cr$ 689,00. Estrada de Ferro Central do Brasil - Despesas de transportes, conforme DCP/SC/SEC/914 e requisições 02.371, 02.336, 00759 e 00756, 02.370, em outubro e novembro de 1963 e DCP/796/64 – Cr$ 11.165,00. Estrada de Ferro Central do Brasil - Despesas de transportes, conforme DCP/SC/SEC/n. 908, e requisição n. 00702, de junho de 1963 e DCP/796/64 – Cr$ 125,00. Estrada de Ferro Central do Brasil - Despesas de transportes, conforme DCP/SC/n. 1.038 e requisições apresentadas em outubro, novembro e dezembro de 1963 e DCP/796/64 – Cr$ 165.906,00. Estrada de Ferro Leopoldina – R.F.F.S.A. - Despesas de transportes, conforme OCR/SC/n. 440 e requisição n. 02.445, de dezembro de 1963 e DCP/796/64 – Cr$ 540,00. Estrada de Ferro Leopoldina – R.F.F.S.A. - Despesas de transportes, conforme OCR/SC/n. 507 e requisição 00668, de maio de 1963 e DCP/796/64 – Cr$ 3.177,00. Estrada de Ferro Leopoldina – R.F.F.S.A. - Despesas de transportes, conforme OCR/SC/n. 491 e requisições 01.733, 01.732 de abril de 1963 e DCP/796/64 – Cr$ 2.860,00. Estrada de Ferro Leopoldina – R.F.F.S.A. - Despesas de transportes, conforme OCR/SC/n. 483 e requisição 00539, de dezembro de 1962 e DCP/796/64 – Cr$ 267,00. Estrada de Ferro Leopoldina – R.F.F.S.A. - Despesas de transportes, conforme OCR/SC/n. 481 e requisições n. 00692, 00672, de maio de 1963 e DCP/796/64 – Cr$ 1.728,00. Eurico da Cunha Filho – Despesas de transportes, conforme OCR/SC/n. 260, de março de 1963 e DCP/796/64 – Cr$ 6.000,00. Expresso União, de Constantino de Oliveira - Despesas de transportes, conforme DCP/SC/SEC/719 e requisição n. 02756, de dezembro de 1963 e DCP/796/64 – Cr$ 2.290,00. Francisco Reis de Brito - Despesas de transportes, conforme DCP/SC/SEC/ n. 587, de fevereiro e maio de 1963 e DCP/796/64 – Cr$ 450,00. Estrada de Ferro Leopoldina – R.F.F.S.A. - Despesas de transportes, conforme OCR/SC/N. 444 e requisição n. 02258, de novembro de 1963 e DCP/796/64 – Cr$ 900,00. Gustavo Teixeira Lages - Despesas de transportes, conforme DCP/SC/SEC/N. 840, de setembro, novembro e dezembro de 1963 e DCP/796/64 – Cr$ 2.520,00. Hélio Santos Coura - Despesas de transportes, conforme DCP/SC/SEC/N. 556, de maio de 1963 e DCP/794/64 – Cr$ 470,00. Hélio Santos Coura - Despesas de transportes, conforme DCP/SEC/N. 593, de junho de 1963 e DCP/796/64 – Cr$ 1.020,00. Ignácio Loyola Pinto - Despesas de transportes, conforme OCR/SC/N. 913 e requisições número 00453, 00776, 00775, 00398, 00395, 00612, 00753, 00752 e 00945, de fevereiro, abril, maio a julho de 1962 e DCP/796/64 – Cr$ 3.142,00. Ildeu Perillo - Despesas de transportes, conforme OCR/SC/N. 1.055 e requisição 141.434, em julho de 1961 e DCP/796/64 – Cr$ 468,00. José Carlos Antunes – Despesas de transportes, conforme DCP/SC/SEC/N. 682, de agosto e setembro de 1963 e DCP/796,64 – Cr$ 80.000,00. José Guaracy de Vasconcelos - Despesas de transportes, conforme DCP/SC/SEC/N. 609, de janeiro e fevereiro de 1963 e DCP/796/64 – Cr$ 12.000,00. José Lara – Despesas de transportes, conforme DCP/SC/SEC/N. 618, de julho a dezembro de 1963 e DCP/796/64 – Cr$ 8.880,00. José Marinho - Despesas de transportes, conforme DCP/SC/SEC/N. 610, de fevereiro e março de 1963 e DCP/796/64 – Cr$ 5.100,00. José Maurício de Carvalho - Despesas de transportes, conforme OCR/SC/N. 159, de março de 1963 e DCP/796/64 – Cr$ 12.000,00. José Severino Flores Pereira - Despesas de transportes, conforme OCR/SC/N. 165, de março de 1963 e DCP/796/64 – Cr$ 400,00. José Victor Marques dos Santos - Despesas de transportes, conforme DCP/SC/N. 688, em setembro e outubro de 1963 e DCP/796/64 – Cr$ 1.000,00. Júlio Maria Mesquita - Despesas de transportes, conforme DCP/SC/SEC/N. 689, de novembro de 1962 e março a junho de 1963 e DCP/796/64 – Cr$ 8.500,00. Luiz Gomes da Silva - Despesas de transportes, conforme DCP/SC/SEC/N. 557, de janeiro de 1962 e DCP/796/64 – Cr$ 70.000,00. Luiz Renault Apocalipse - Despesas de transportes, conforme OCR/SC/N. 672, de julho a dezembro de 1962, e janeiro, fevereiro e abril a junho de 1963 e DCP/796/64 – Cr$ 7.360,00. Osvaldo Alvarenga - Despesas de transportes, conforme OCR/SC/n. 259, de abril de 1963 e DCP/796/64 – Cr$ 120,00. Osvaldo Mendonça - Despesas de transportes, conforme DCP/SC/SEC/N. 564, de junho de 1963 e DCP/796/64 – Cr$ 5.600,00. Paulo Ribeiro Rosa - Despesas de transportes, conforme DCP/SC/SEC/n. 617, de julho de 1963 e DCP/796/64 – Cr$ 3.000,00. Plinio Dias de Andrade - Despesas de transportes, conforme DCP/SC/SEC/n. 629, de junho de 1963 e DCP/796/64 – Cr$ 740,00. Plinio Dias de Andrade - Despesas de transportes, conforme ORC/SC/ n. 538, de junho 1963 e DCP/796/64 – Cr$ 900,00. Plinio Dias de Andrade - Despesas de transportes, conforme ORC/SC/n. 261, de março e abril de 1963 e DCP/796/64 – Cr$ 1.620,00. Florival Pereira de Castro - Despesas de transportes, conforme OCR/SC/n. 258, de março de 1963 e DCP/796/64 – Cr$ 330,00. Rede Mineira de Viação – R.F.F.S.A. - Despesas de transportes, conforme DCP/SC/SEC/n. 797 e requisição 02.462, de dezembro de 1963 e DCP/796/64 – Cr$ 2.920,00. Rede Mineira de Viação – R.F.F.S.A. - Despesas de transportes, conforme OCR/SC/n. 342 e requisição 00761, de novembro de 1963 e DCP/796/64 – Cr$ 4.386,00. Rede Mineira de Viação – R.F.F.S.A. - Despesas de transportes, conforme OCR/SC/n. 429 e requisição n. 02.318, de outubro de 1963 e DCP/796/64 – Cr$ 2.250,00. Rubens Fiuza Campos - Despesas de transportes, conforme OCR/SC/n. 539, de dezembro de 1963 e DCP/796/64 – Cr$ 1.000,00. Vanny Aquino Resende - Despesas de transportes, conforme DCP/SC/SEC/n. 563, de abril de 1963 e DCP/796/64 – Cr$ 6.000,00. Viação Férrea Leste Brasileira – Despesas de transportes, conforme DCP/SC/SEC/n. 1.093 e requisição 02.373, de novembro de 1963 e DCP/796/64 – Cr$ 4.560,00. Rede Mineira de Viação – Despesas de transportes, em novembro e dezembro de 1963, conforme OCR/n. 1.108/63 – Cr$ 37.618,00. Total – Cr$ 1.471.948,80.

– Para atender às despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias, com vigência até 31 de dezembro de 1965.

– Revogam-se as disposições em contrário.

– Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.