Artigo 4º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.334 de 23 de dezembro de 1964
Art. 4º
– Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
– Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.