Artigo 5º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 281 de 12 de abril de 1845
Art. 5º
A quantia de quatrocentos mil reis, que pelo artigo 19 da Lei Provincial nº 187, foi consignada à Câmara Municipal da Vila do Uberaba para promover a cultura das vinhas, e que se lhe mandam entregar, será aplicada para continuação das obras da Matriz da mesma Vila.