Artigo 11 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.584 de 30 de dezembro de 1961
Art. 11
A estrutura da Universidade e dos estabelecimentos componentes, as relações entre os mesmos e as respectivas áreas de competência serão organizadas e definidas em regulamento elaborado pelo Conselho Diretor aprovado por decreto do Executivo.