Artigo 2º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.722 de 16 de janeiro de 2026

– O comando da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, a chefia da Polícia Civil e a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública comunicarão ao Governador do Estado e aos chefes dos demais Poderes a ocorrência de óbito em serviço, ou em razão deste, de servidores públicos civis e de militares da segurança pública.