Artigo 3º, Parágrafo 1 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.699 de 14 de janeiro de 2026
Art. 3º
A Assembleia Legislativa, por meio da Comissão de Participação Popular - CPP -, encaminhará ao Poder Executivo, até o dia 20 de março de 2026, as indicações referentes às programações incluídas pelas emendas resultantes do processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2024-2027 para o exercício de 2026, contendo o número da emenda, o nome do beneficiário, quando for o caso, e o respectivo valor.
§ 1º
Na execução das programações incluídas nesta lei pelas emendas a que se refere o caput, caso seja necessária a realocação orçamentária de recursos, a programação suplementada será identificada com o Identificador de Procedência e Uso - IPU - código 4.
§ 2º
A Secretaria de Estado de Governo - Segov - encaminhará à CPP, bimestralmente, informações sobre o estágio da execução física, orçamentária e financeira dos recursos relativos a cada emenda de que trata o caput, contendo a análise qualitativa da execução dessas emendas e a indicação de impedimentos, caso existentes.