Artigo 5º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.675 de 30 de dezembro de 2025
Art. 5º
– Fica revogado o art. 17 da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.
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– Fica revogado o art. 17 da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.