Artigo 32 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.669 de 23 de dezembro de 2025
Art. 32
– O título do Anexo I da Lei nº 18.309, de 2009, passa a ser: "FÓRMULA DE CÁLCULO DA TAXA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO – TFAS".