Artigo 2º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.661 de 22 de dezembro de 2025
Art. 2º
– Para os efeitos desta lei, considera-se:
I
responsável por pessoa atípica aquele que realiza cuidados essenciais ou supervisão contínua de pessoa atípica cuja condição acarrete a dependência desses cuidados ou dessa supervisão;
II
pessoa atípica a pessoa com deficiência, transtorno, doença ou outra condição incapacitante.