Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 14 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.126 de 30 de dezembro de 2024

Acessar conteúdo completo

Art. 14

– O Defensor Público-Geral editará atos normativos complementares necessários ao cumprimento desta lei.