Artigo 3º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.628 de 27 de dezembro de 2023

– Fica a Jucemg autorizada a destinar os imóveis de que trata esta lei ou o produto de sua alienação à integralização de cotas em fundos de investimento imobiliário ou em fundos de investimento em participação, constituídos na forma da legislação aplicável.