Artigo 28, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.462 de 13 de outubro de 1961
Acessar conteúdo completoArt. 28
Fica o Executivo autorizado a rescindir os contratos de que o Estado participe e que tenham por objeto a exploração, industrialização ou transporte de minérios.
Parágrafo único
- O Estado poderá promover a desapropriação das ações das empresas concessionárias ou arrendatárias das riquezas mencionadas neste artigo, bem como das que, a qualquer título, estejam autorizadas a explorá-las.