Artigo 2º, Inciso II da Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.440 de 22 de agosto de 1961

concessão de bolsas de estudos aos alunos mais capazes, mediante seleção dentre os necessitados;

contribuição, mediante convênio, a estabelecimento de ensino de grau médio, para sua manutenção, suplementação de remuneração de professores, obras de construção, ampliação e reforma, bem como equipamentos;

contribuição, mediante convênio, a entidades públicas ou de direito privado, que se destinem a promover o aperfeiçoamento e a difusão do ensino de grau médio.