Artigo 2º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.440 de 22 de agosto de 1961

concessão de bolsas de estudos aos alunos mais capazes, mediante seleção dentre os necessitados;

contribuição, mediante convênio, a estabelecimento de ensino de grau médio, para sua manutenção, suplementação de remuneração de professores, obras de construção, ampliação e reforma, bem como equipamentos;

contribuição, mediante convênio, a entidades públicas ou de direito privado, que se destinem a promover o aperfeiçoamento e a difusão do ensino de grau médio.