Artigo 2º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.266 de 29 de dezembro de 2022
Art. 2º
– As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta lei correrão à conta de recursos orçamentários da Assembleia Legislativa, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.