Artigo 3º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.266 de 29 de dezembro de 2022
Art. 3º
– Fica revogado o art. 2º da Lei nº 23.635, de 17 de abril de 2020.
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– Fica revogado o art. 2º da Lei nº 23.635, de 17 de abril de 2020.