Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.388 de 26 de junho de 1961

Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$2.611.749,50. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de junho de 1961.

Art. 1º

Fica aberto à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 2.611.749,50 (dois milhões, seiscentos e onze mil setecentos e quarenta e nove cruzeiros e cinquenta centavos) para pagamento à Sociedade Construções e Pavimentação Limitada, sendo Cr$ 2.269.524,50 (dois milhões duzentos e sessenta e nove mil quinhentos e vinte e quatro cruzeiros e cinquenta centavos) referentes a acréscimo de obras na construção do Conservatório de Música de São João del Rei e Cr$ 342.225,00 (trezentos e quarenta e dois mil duzentos e vinte e cinco cruzeiros) relativos a obras de fundações do mesmo Conservatório.

Art. 2º

Fica o Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias para o cumprimento desta lei.

Art. 3º

Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO José Ribeiro Pena Bilac Pinto