Artigo 25, Inciso I da Lei Estadual de Minas Gerais nº 23.750 de 23 de dezembro de 2020
Art. 25
– Ficam revogadas:
I
a nota XII da Tabela 4 do Anexo da Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004;
II
a Lei nº 18.185, de 2009.
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