Artigo 25 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 23.750 de 23 de dezembro de 2020
Art. 25
– Ficam revogadas:
I
a nota XII da Tabela 4 do Anexo da Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004;
II
a Lei nº 18.185, de 2009.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
