Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 23.574 de 15 de janeiro de 2020

– Fica criado o Programa Usuário Ativo: Informação, Segurança e Economia – Uaise –, com o objetivo de viabilizar a participação de usuários no fornecimento de informações direcionadas ao aperfeiçoamento da manutenção da malha rodoviária sob responsabilidade do Estado.