Artigo 5º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.290 de 30 de dezembro de 1960

Os cargos de Tesoureiro Geral, de Tenente Coronel Engenheiro Civil do Corpo de Serviço Auxiliar, de Chefe de Gabinete da Ajudância Geral, de Major Assistente da Superintendência do Policiamento Militar Ostensivo e de Major Comandante do Contingente do Serviço de Saúde enquadram-se na letra "b" e no § 1º do Art. 79 do Estatuto da Corporação.