Artigo 2º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 226 de 18 de novembro de 1842
Art. 2º
– É revogada a Lei Provincial nº 155, e qualquer outra legislação em contrário.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
