Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 223 de 15 de setembro de 1897
Art. 1º
O governo organizará, desde já, a comarca da Capital na cidade de Minas, de acordo com os limites atuais do distrito de Belo Horizonte e lhe dará a categoria de quarta entrância.
Parágrafo único
Esta comarca denominar-se-á de Belo Horizonte.