Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.210 de 10 de agosto de 1960

Concede isenção do imposto de transmissão “inter-vivos” à Sociedade Mineira de Medicina Veterinária. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de agosto de 1960.

Art. 1º

Fica concedida à Sociedade Mineira de Medicina Veterinária, declarada de utilidade pública pela Lei n. 2.058, e 8 de janeiro de 1960, com sede e foro em Belo Horizonte, isenção de imposto de transmissão "inter-vivos" na aquisição de imóvel destinado à sua sede social e constituído do conjunto de salas ns. 806 e 807 do Edifício Cartacho, situado na rua dos Caetés com São Paulo, e respectiva fração ideal dos lotes ns. 6 e 8 parte do de n. 5, do quarteirão n. 18, da 1ª Seção Urbana da Capital.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES José Bolivar Drumond