Artigo 16 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 221 de 14 de setembro de 1897
Art. 16
– Em nenhum município se criarão novas escolas primárias estaduais sem que nele se tenha efetuado o recenseamento escolar.
Parágrafo único
Para a criação dessas escolas será necessário provar por meio de lista nominal, organizada pelo inspetor municipal ou distrital, que há na respectiva localidade número suficiente de alunos.