Artigo 3º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 21.115 de 30 de dezembro de 2013
Art. 3º
Caso não seja atingida a quantidade mínima de compradores para a liberação do produto ou serviço, a que se refere o inciso I do art. 1°, o prazo para devolução dos valores pagos será de três dias úteis.