Artigo 41 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 20.591 de 28 de dezembro de 2012
Art. 41
Fica revogado o § 2º do art. 8º da Lei nº 15.301, de 2004.
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Fica revogado o § 2º do art. 8º da Lei nº 15.301, de 2004.