Artigo 20 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 20.591 de 28 de dezembro de 2012

– O inciso I do art. 3º da Lei nº 15.301, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação, e fica acrescentado ao artigo o inciso V a seguir: "Art. 3º ...................................... I – na Secretaria de Estado de Defesa Social, os cargos das carreiras de Auxiliar Executivo de Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa Social, Analista Executivo de Defesa Social e Médico da Área de Defesa Social; V - ........................................... – no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, os cargos das carreiras de Auxiliar Executivo de Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa Social e Analista Executivo de Defesa Social.".