Artigo 3º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 19.410 de 30 de dezembro de 2010

Fica concedido ao Município de Ibirité o prazo de quatro anos, contados da publicação desta Lei, para a regularização de domínio de posseiros a que se refere o inciso II do "caput" do art. 2° da Lei n° 15.176, de 2004, findo o qual, se não lhe tiver sido dada a referida destinação, a parte do imóvel descrita nesse inciso reverterá ao patrimônio do Estado.