Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 18.984 de 30 de junho de 2010

O trecho rodoviário a que se refere o caput faz parte do Programa de Pavimentação de Ligações e Acessos Rodoviários aos Municípios - Proacesso -, da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas.