Artigo 39, Parágrafo 2 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.803 de 14 de agosto de 1958
Acessar conteúdo completoArt. 39
Só em caso de flagrante delito o militar poderá ser preso por autoridade policial civil.
§ 1º
Quando se der o caso previsto neste artigo, a autoridade policial fará entrega do preso a autoridade militar mais próxima, só podendo retê-lo na delegacia, ou posto policial, durante o tempo necessário a lavratura do flagrante.
§ 2º
A autoridade policial que maltratar ou consentir que seja maltratado preso militar, ou não lhe dispensar o tratamento devido ao seu posto ou graduação, será responsabilizada por iniciativa da autoridade competente.