Artigo 27, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.803 de 14 de agosto de 1958

A violação do dever militar, na sua mais elementar e simples manifestação, é transgressão prevista nos regulamentos disciplinares; a ofensa a esse dever, na sua expressão mais complexa, é crime militar, consoante os Códigos e Leis Penais.