Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.752 de 30 de dezembro de 1957

Fica o Executivo autorizado a doar à Casa do Trabalhador, da cidade de Santos Dumont, uma área de terreno de propriedade do Estado, com aproximadamente 600 m², situada à rua Afonso Pena, onde estava instalada a antiga cadeia local.