Artigo 3º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.744 de 08 de outubro de 1870
Art. 3º
– Revoga-se o art. 21 da Lei nº 1.190, de 23 de julho de 1864.
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– Revoga-se o art. 21 da Lei nº 1.190, de 23 de julho de 1864.