Artigo 5º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 171 de 23 de março de 1840
Art. 5º
Haverá em cada uma das Vilas um Escrivão de Órfãos, e será criado em cada Município, onde houver um só Tabelião outro segundo, explicada assim a disposição do artigo 2 da Lei Provincial nº 139.