Artigo 3º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.958 de 29 de dezembro de 2005

Ficam acrescentados ao art. 10 da Lei nº 14.941, de 2003, os seguintes §§ 2º e 3º, passando o seu parágrafo único a § 1º: "Art. 10. .................................................. § 2º - Para o efeito de determinação das alíquotas considera-se o valor total dos bens e direitos transmitidos, independentemente de onde estejam situados os bens imóveis, inclusive na hipótese de: I - excedente de meação; II - transmissão de: a) nua propriedade; e b) extinção de usufruto, exceto no caso de retorno deste ao instituidor que tenha mantido a nua propriedade. § 3º - Nas hipóteses previstas nos incisos do § 2º deste artigo, para efeito de cálculo do imposto devido, a alíquota obtida será aplicada exclusivamente sobre o valor dos bens e direitos tributáveis por este Estado.".