Artigo 8º, Parágrafo 1 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.424 de 30 de dezembro de 2004
Art. 8º
O Notário e o Registrador fornecerão recibo circunstanciado dos emolumentos cobrados e cotarão os respectivos valores à margem do documento a ser entregue ao interessado.
§ 1º
Na cotação, faculta-se o uso de carimbo que indique os valores expressos nas tabelas constantes no Anexo desta Lei. (Parágrafo renumerado pelo art. 2º da Lei nº 20.379, de 13/8/2012.)
§ 2º
O notário e o registrador deverão manter na serventia, para exibição ao servidor fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda e à Corregedoria-Geral de Justiça, quando solicitado, cópia do recibo de que trata o caput deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 20.379, de 13/8/2012.)
§ 3º
Para efeitos do disposto no caput deste artigo, será exigida a utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF - ou de nota fiscal, na forma em que dispuser o regulamento. (Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 20.379, de 13/8/2012.)
§ 4º
A emissão do cupom fiscal a que se refere o § 3º se dará no momento de conclusão do ato praticado pelo notário ou registrador. (Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 20.379, de 13/8/2012.)