Artigo 16, Inciso V da Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.424 de 30 de dezembro de 2004

cobrar do usuário quantias não previstas nas tabelas constantes no Anexo desta Lei, ainda que sob fundamento de analogia;

cobrar do usuário emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária por atos não previstos nos dispositivos e tabelas constantes no Anexo desta Lei;

(Revogado pelo inciso III do art. 20 da Lei nº 25.125, de 30/12/2024.) Dispositivo revogado: "III - cobrar do usuário emolumentos por ato retificador ou renovador em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro;"

cobrar acréscimo quando ocorrer, nos atos notariais e de registro, transcrição de alvará, mandado, guia de recolhimento ou documento de arrecadação de tributos ou certidões em geral; (Inciso com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 19.414, de 30/12/2010.)

cobrar qualquer importância a título de despesa com serviço de despachante;

cobrar acréscimo por serviço de urgência ou de plantão;

cobrar valores maiores que os previstos nas tabelas constantes no Anexo desta Lei;

conceder desconto remuneratório de emolumentos ou de valores da Taxa de Fiscalização Judiciária.