Artigo 15-d da Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.424 de 30 de dezembro de 2004

Os emolumentos, as custas e a Taxa de Fiscalização Judiciária referentes a autenticação e averbação da alteração de ato constitutivo de organização da sociedade civil a que se refere o inciso I do art. 2º da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, terão descontos de 25% (vinte e cinco por cento). (Artigo acrescentado pelo art. 12 da Lei Complementar nº 166, de 30/6/2022.)