Artigo 17 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.424 de 30 de dezembro de 2004

Art. 17

Cabe ao interessado prover as despesas com condução, telefonema, correspondência física ou eletrônica, serviço de entrega, cópia reprográfica, despesas bancárias ou de instituições afins para utilização de boleto e cartão de crédito e débito, quando expressamente solicitadas e não previstas no art. 7º desta lei.

§ 1º

A despesa com publicação de edital, bem como o acesso a sistemas informatizados, previstos em lei ou ato normativo, ocorrerá por conta do interessado e deverá ser providenciada pelo serviço notarial ou de registro competente. (Parágrafo renumerado e com redação dada pelo art. 6º da Lei nº 24.632, de 28/12/2023.)

§ 2º

O Tribunal de Justiça do Estado poderá disponibilizar a opção de publicação de editais no Diário do Judiciário eletrônico - DJe. (Parágrafo acrescentado pelo art. 6º da Lei nº 24.632, de 28/12/2023.)

§ 3º

Os serviços notariais e de registro deverão admitir pagamento dos emolumentos, taxas, custas, acréscimos legais, dívidas e demais despesas por cartão ou outro meio eletrônico, inclusive mediante parcelamento. (Parágrafo acrescentado pelo art. 6º da Lei nº 24.632, de 28/12/2023.)

§ 4º

A despesa correspondente ao Fundo para a Implementação e Custeio dos Operadores Nacionais dos sistemas de registro eletrônico, previsto em Provimento do Conselho Nacional de Justiça, e as despesas para lavratura de atos por meio da central de cada uma das especialidades de serviços notariais e de registro correrão por conta do interessado e deverão ser repassadas aos Operadores Nacionais pelo serviço notarial ou de registro competente. (Parágrafo acrescentado pelo art. 4º da Lei nº 25.125, de 30/12/2024.)